Art.º 10-A · Decreto-Lei n.º 194/2006 — Exclusão de variedades e clones

1 -Uma variedade é excluída do CNVV quando:
1. a)O requerente que solicitou a inscrição assim o pretenda, mediante pedido escrito dirigido ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária;
2. b)For constatado, através de ensaios adequados, que a variedade deixou de ser distinta, suficientemente homogénea e estável;
3. c)Deixar de estar assegurada a respetiva seleção de manutenção;
4. d)For provado que durante a fase de admissão ao CNVV foram apresentadas informações falsas sobre a variedade;
5. e)O titular da inscrição não proceda ao pagamento das taxas a que se refere o artigo 35.º
2 -A exclusão de uma variedade do CNVV implica a proibição imediata da produção de material vitícola dessa variedade.
3 -Para as variedades inscritas no CNVV, quando a seleção de manutenção é realizada noutro Estado-Membro, a DGAV fornece a esse Estado-Membro os carateres morfológicos, fisiológicos e outros, constantes do anexo i, necessários à realização do respetivo controlo varietal.
4 -No caso de variedades geneticamente modificadas, a validade da inscrição limita-se ao período para o qual o organismo geneticamente modificado que está contido na variedade está autorizado para cultivo, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, na sua redação atual, ou no Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003.
5 -Um clone é excluído da lista de clones admitidos oficialmente à certificação quando se verifiquem as situações previstas nas alíneas a), c), d) ou e) do n.º 1, ou quando deixa de cumprir as condições estabelecidas no anexo ii.
6 -A exclusão de um clone da lista de clones admitidos oficialmente à certificação implica a proibição imediata das categorias inicial e base desse clone, podendo, no entanto, ser autorizada a produção e comercialização de materiais da categoria certificada por mais seis campanhas, dependendo dos motivos da exclusão.
7 -A exclusão de uma variedade ou de um clone do CNVV ou da lista de clones admitidos oficialmente à certificação é feita por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária e publicitada pela DGAV no seu sítio na Internet.

Artigo 10.º-A — Exclusão de variedades e clones

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