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Artigo 13.º

Requisitos de produção

Redação registada como em vigor em 30/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Só podem ser produzidos e certificados em Portugal os materiais vitícolas de variedades que obedeçam a uma das seguintes condições:
    1. a)Estejam inscritas no CNVV;
    2. b)Estejam inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Videira ou no catálogo de outro Estado-Membro;
    3. c)(Revogada.)
  2. 2 -Só são certificados os materiais vitícolas pertencentes às seguintes categorias:
    1. a)Material inicial;
    2. b)Material base;
    3. c)Material certificado;
    4. d)Material standard.
  3. 3 -Não é autorizada a produção de porta-enxertos da categoria standard.
  4. 4 -A produção de materiais vitícolas inicial e base só pode ser realizada sob responsabilidade do obtentor da respectiva variedade ou clone ou por entidade a quem o obtentor tenha concedido o direito de propriedade ou de utilização.
  5. 5 -A instalação de vinhas mãe para a produção de materiais vitícolas depende de autorização prévia do IVV.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -(Revogado.)
  9. 9 -Com base em legislação comunitária e ainda que em derrogação ao disposto no presente decreto-lei, a DGPC poderá autorizar a produção de materiais vitícolas com recurso a técnicas de propagação in vitro.