Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 194/2006 — Requisitos de produção

1 -Só podem ser produzidos e certificados em Portugal os materiais vitícolas de variedades que obedeçam a uma das seguintes condições:
1. a)Estejam inscritas no CNVV;
2. b)Estejam inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Videira ou no catálogo de outro Estado-Membro;
3. c)(Revogada.)
2 -Só são certificados os materiais vitícolas pertencentes às seguintes categorias:
1. a)Material inicial;
2. b)Material base;
3. c)Material certificado;
4. d)Material standard.
3 -Não é autorizada a produção de porta-enxertos da categoria standard.
4 -A produção de materiais vitícolas inicial e base só pode ser realizada sob responsabilidade do obtentor da respectiva variedade ou clone ou por entidade a quem o obtentor tenha concedido o direito de propriedade ou de utilização.
5 -A instalação de vinhas mãe para a produção de materiais vitícolas depende de autorização prévia do IVV.
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)
9 -Com base em legislação comunitária e ainda que em derrogação ao disposto no presente decreto-lei, a DGPC poderá autorizar a produção de materiais vitícolas com recurso a técnicas de propagação in vitro.

Artigo 13.º — Requisitos de produção