Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 194/2006 — Inscrição de vinhas mãe e de viveiros

1 -São inscritas pelo produtor de material vitícola através da plataforma CERTIGES todas as parcelas de vinhas-mãe, de viveiros e de culturas em contentores, hidropónicas e outras destinadas à produção de materiais vitícolas para a comercialização, incluindo os materiais objeto de contratos de prestação de serviços a terceiros ou para utilização própria.
2 -A inscrição das parcelas para a produção de materiais vitícolas deve ser realizada nos seguintes períodos:
1. a)No caso de vinhas mãe para a produção de material inicial e base, até um mês antes da plantação;
2. b)No caso de vinhas mãe para a produção de material certificado, até 30 de Junho do ano da plantação;
3. c)No caso de vinhas mãe para a produção de garfos da categoria standard, até 31 de Maio;
4. d)No caso de viveiros ao ar livre, até 30 de Junho, e, em ambiente confinado, até uma semana após a plantação.
3 -(Revogado.)
4 -Após submissão das inscrições na plataforma CERTIGES, o pedido é reencaminhado para a DRAP territorialmente competente, que efetua o controlo documental.
5 -O pedido de inscrição deve ser acompanhado:
1. a)Do croquis de localização e identificação das respetivas parcelas;
2. b)Dos resultados das análises nematológicas das parcelas realizadas sobre amostras de terreno colhidas segundo o estabelecido no n.º 3 do anexo ii, sob a responsabilidade do produtor, e efetuadas por laboratórios reconhecidos pela DGAV;
3. c)Do original ou da cópia de uma etiqueta de certificação e comprovativo da quantidade adquirida, devendo os originais, na sua totalidade, ser conservados pelo produtor, pelo menos, por dois anos;
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6 -O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável às vinhas-mãe para produção de material standard.
7 -(Revogado.)
8 -São recusadas as inscrições que não se apresentem conformes ao preceituado no presente artigo.
9 -Cada parcela inscrita para a produção dos materiais vitícolas referidos no n.º 1 é identificada através de um código de lote atribuído automaticamente pela plataforma CERTIGES constituído da seguinte forma:
1. a)Para vinhas-mãe, os dois primeiros dígitos são os dois últimos algarismos do ano em que a inscrição é feita, seguido do número de ordem das inscrições existentes na base de dados da plataforma CERTIGES;
2. b)Para viveiros, o primeiro dígito é o último algarismo do ano em que a inscrição é feita, seguido do número do viveiro, com dois dígitos, e terminando com o número da parcela, com três dígitos.

Artigo 14.º — Inscrição de vinhas mãe e de viveiros

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