Art.º 16-A · Decreto-Lei n.º 194/2006 — Validade das inscrições de viveiros e de vinhas-mãe e incumprimentos

1 -A validade da inscrição das parcelas de viveiros para a produção de materiais vitícolas é anual.
2 -A validade da inscrição das parcelas de vinhas-mãe para a produção de materiais vitícolas depende do cumprimento do disposto no anexo ii e é renovada anualmente mediante evidência desse cumprimento.
3 -As parcelas de vinhas-mãe que deixem de cumprir qualquer dos requisitos constantes do anexo ii são excluídas da certificação.
4 -As parcelas de vinhas-mãe que deixem de cumprir os requisitos constantes do anexo ii para a sua categoria, mas cumpram os requisitos de categoria inferior, são desclassificadas.

Artigo 16.º-A — Validade das inscrições de viveiros e de vinhas-mãe e incumprimentos