- 1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril.
- 2 -O presente decreto-lei procede simultaneamente à consolidação na ordem jurídica interna da transposição das seguintes directivas comunitárias:
- a)Directiva n.º 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira, e respectivas alterações;
- b)Directiva n.º 2004/29/CE, da Comissão, de 4 de Março, relativa à fixação de caracteres e das condições mínimas para o exame de variedades de videira.
Artigo 2.º — Transposição de directivas
Vigente desde: 27/09/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/2006