Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 194/2006 — Execução e resultados das inspecções

1 -As inspeções às culturas e aos materiais vitícolas devem ser acompanhadas pelo respetivo produtor ou por um seu representante.
2 -As inspecções referidas no número anterior são realizadas:
1. a)Para a categoria inicial, por inspectores oficiais;
2. b)Para as categorias base, certificado e standard, por inspectores oficiais ou por técnicos autorizados.
3 -O inspetor oficial ou o técnico autorizado, na sequência das inspeções efetuadas, podem determinar a execução de trabalhos, incluindo a destruição de materiais vitícolas, depurações, tratamentos fitossanitários, e outros, nas culturas ou nos materiais vitícolas inspecionados.
4 -Conforme o resultado que se verificar no termo das inspecções realizadas às culturas e aos materiais vitícolas, estes são:
1. a)Aprovados para certificação;
2. b)Desclassificados para categoria inferior, desde que a razão da desclassificação não seja de ordem fitossanitária por aplicação da legislação a que se refere o artigo 27.º;
3. c)Excluídos da certificação.
5 -As culturas e os materiais vitícolas desclassificados em categoria inferior devem cumprir com as normas definidas para essa categoria.
6 -(Revogado.)

Artigo 22.º — Execução e resultados das inspecções