Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 194/2006 — Importação

1 -Só podem ser importados materiais vitícolas de países terceiros para os quais seja reconhecida equivalência aos respectivos sistemas de certificação, nos termos a fixar pelo Conselho das Comunidades Europeias, no que diz respeito às condições de admissão, às disposições tomadas para assegurar a sua produção, aos tipos de materiais e às categorias de materiais vitícolas em que podem ser admitidos à comercialização no território comunitário.
2 -Até à tomada de decisão do Conselho referida no número anterior e sem prejuízo do cumprimento do disposto na legislação referida no artigo 27.º, a DGPC, com base em legislação comunitária, pode autorizar a importação dos referidos materiais vitícolas, devendo, para tal, ser assegurado que os materiais vitícolas a importar:
1. a)Oferecem garantias equivalentes, sob todos os pontos de vista, às dos materiais vitícolas produzidos na Comunidade;
2. b)São acompanhados de um documento emitido pelo serviço de controlo do país exportador, em que figuram as seguintes informações:
  1. i)Espécie, por designação botânica;
  2. ii)Variedade e, se for caso disso, clone, sendo que, tratando-se de bacelos enxertados, esta indicação é exigida tanto para o porta-enxerto como para o garfo;
  3. iii)Categoria;
  4. iv)Tipo de material;
  5. v)País de produção e serviço responsável pelo de controlo oficial;
  6. vi)País de expedição, caso seja diferente do país produtor;
  7. vii)Importador;
  8. viii)Quantidade.

Artigo 32.º — Importação

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