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Artigo 42.º

Inscrições e licenças em vigor

Redação registada como em vigor em 27/09/2006.

Esta redação foi substituída em 30/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei e em consequência da legislação por este revogada:
    1. a)As variedades e clones inscritos na lista de variedades de videira admitidas à certificação transitam directamente para o CNV, sem prejuízo de serem objecto de publicação nos termos do artigo 10.º;
    2. b)Mantêm-se inscritos na DGPC as vinhas mãe e viveiros registados;
    3. c)Mantêm-se em vigor as licenças de produtores e fornecedores de materiais vitícolas concedidas.
  2. 2 -As inscrições e licenças a que se refere o número anterior ficam subordinadas ao regime de validade, renovação e revogação previsto no presente decreto-lei.