São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 266/2003, de 25 de Outubro;
- b)A Portaria n.º 1137/91, de 5 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 607/96, de 25 de Outubro;
- c)O Despacho Normativo n.º 38/96, de 1 de Outubro.
Artigo 45.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/09/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/2006