Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 194/2009 — Procedimento de selecção de capitais privados

1 -A selecção de capitais privados realiza-se mediante procedimento de contratação pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que tem por objecto a participação financeira do parceiro privado bem como o seu contributo para a melhor gestão do serviço delegado.
2 -O caderno de encargos do procedimento define os seguintes pressupostos a observar por todos os concorrentes nas respectivas propostas:
1. a)Valor de realização do capital social, bem como a participação do parceiro privado;
2. b)Níveis de qualidade de serviço;
3. c)Taxas de atendimento exigidas e seu escalonamento no tempo;
4. d)Investimentos estratégicos a realizar;
5. e)Mapa de quantidades para os primeiros cinco anos, incluindo número de clientes por segmento e respectivos níveis de utilização dos serviços;
6. f)Modelo financeiro do projecto;
7. g)Valor máximo e mínimo para a taxa de rentabilidade do capital accionista expressa em termos de prémio de risco a acrescer à taxa de juro sem risco;
8. h)Minuta de acordo parassocial.
3 -Em anexo ao caderno de encargos constam o contrato de sociedade, os estatutos da empresa municipal delegatária e o contrato de gestão delegada celebrado com a entidade delegante, os quais devem ser revistos em função da proposta vencedora.
4 -Os aspectos deixados à concorrência pelas peças do procedimento, sobre os quais incide o critério de adjudicação, devem ser seleccionados de entre os seguintes:
1. a)Valor actualizado à taxa de juro sem risco dos proveitos tarifários para os primeiros cinco anos, englobando todos os serviços a prestar pela empresa municipal delegatária;
2. b)Taxa de remuneração do investimento accionista;
3. c)Estrutura de financiamento com recurso a capitais alheios, sua evolução ao longo do tempo, respectivo custo e robustez/credibilidade da proposta;
4. d)Identificação de áreas de potencial melhoria de eficiência e provas apresentadas da sua capacidade de implementação;
5. e)Natureza dos serviços de apoio à gestão a serem contratados pela empresa municipal delegatária e respectivo custo;
6. f)Valor actualizado à taxa de juro sem risco dos proveitos mínimos a que a empresa municipal delegatária tem direito durante os primeiros cinco anos na eventualidade dos proveitos tarifários reais serem inferiores àqueles mínimos;
7. g)Alterações ao contrato de sociedade, estatutos, acordo parassocial e contrato de gestão delegada.
5 -No caso previsto na alínea f) do número anterior, cabe à entidade delegante pagar o défice correspondente à empresa municipal delegatária.
6 -A entidade reguladora é ouvida sobre as peças do procedimento e a minuta dos contratos a celebrar com o parceiro privado, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º
7 -Na verificação do preenchimento de requisitos ou condições impostos aos concorrentes devem ser atendidos os requisitos, condições ou controlos equivalentes ou comparáveis quanto à finalidade a que os concorrentes já tenham sido submetidos em Portugal ou noutro Estado membro.

Artigo 27.º — Procedimento de selecção de capitais privados

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