Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 194/2009 — Caderno de encargos

1 -Sem prejuízo do disposto no Código dos Contratos Públicos, do caderno de encargos deve constar:
1. a)Os objectivos e as condições a atingir no serviço a concessionar, nomeadamente níveis de cobertura e de atendimento e exigências quanto ao desempenho da exploração, concretizadas em indicadores de qualidade do serviço escalonados no tempo e procedimentos de cálculo para a sua aferição periódica;
2. b)O modelo de partilha de riscos que se pretenda adoptar para a concessão;
3. c)Eventuais investimentos que fiquem a cargo do concedente e as datas limite para a sua entrada em exploração;
4. d)Eventuais obras da responsabilidade de terceiros e respectivas calendarizações que possam requerer articulação com aquelas;
5. e)As datas limite para a entrada em exploração de investimentos a cargo do concessionário;
6. f)Eventuais limites quantitativos à subcontratação de serviços, empreitadas e fornecimentos pelo concessionário;
7. g)As posições contratuais do concedente que são transmitidas para o concessionário relativas à prestação do serviço a concessionar;
8. h)Os pressupostos a serem observados por todos os concorrentes na elaboração do modelo financeiro que sustentam as suas propostas, designadamente de natureza macroeconómica, demográfica e sócio-económica;
9. i)Identificação dos serviços passíveis de facturação através de tarifários próprios, bem como requisitos relativos às estruturas tarifárias a aplicar;
10. j)O montante e o calendário de pagamento da retribuição ao concedente, caso haja lugar à mesma;
11. l)O montante anual destinado a suportar os encargos de funcionamento da comissão de acompanhamento, repartido em partes iguais entre o concessionário e o concedente;
12. m)O regime de multas contratuais a aplicar por incumprimento do contrato de concessão, clarificando as circunstâncias e a forma de determinação do valor das multas;
13. n)As condições e o montante da apólice de seguro de responsabilidade civil extracontratual a contratar pelo concessionário;
14. o)A forma de cálculo da indemnização devida em caso de resgate.
2 -Do caderno de encargos podem constar:
1. a)Exigências que o concedente entenda formular quanto aos investimentos de expansão ou renovação pelo concessionário, designadamente a definição de um plano de investimentos mínimo obrigatório para o horizonte temporal da concessão;
2. b)Exigências especiais que o concedente entenda formular quanto à estrutura accionista e aos estatutos do concessionário;
3. c)Eventuais restrições ao modelo de financiamento a adoptar pelo concessionário.
3 -Em anexo ao caderno de encargos devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Inventário dos bens e relações jurídicas afectos ao serviço a concessionar, incluindo, no que respeita às principais infra-estruturas e equipamentos:
  1. i)A avaliação das suas condições de conservação e funcionamento;
  2. ii)O regime da propriedade e título de utilização actual, os ónus ou encargos a que esteja sujeita, bem como a modalidade de afectação à futura concessão;
  3. iii)O respectivo valor nos termos previstos no artigo 19.º;
2. b)Listagem das obrigações contratuais referentes à aquisição de serviços ou fornecimentos assumidas pelo concedente e a transferir para o concessionário e cópia dos respectivos contratos, sempre que materialmente relevantes.

Artigo 38.º — Caderno de encargos

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