Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 194/2009 — Retribuição

1 -O contrato de concessão pode prever o pagamento de uma retribuição do concessionário ao concedente, referente a:
1. a)Alienação ou cedência da utilização a título oneroso dos bens afectos à concessão;
2. b)Financiamento de eventuais investimentos que, no contrato de concessão estejam a cargo do concedente.
2 -A retribuição não pode constituir uma contrapartida pela cedência da exploração do serviço público.
3 -O montante e o calendário de pagamento da retribuição ao concedente são fixados pelo concedente previamente à abertura do procedimento de formação do contrato de concessão e devem constar do contrato.
4 -Os pagamentos relativos à retribuição devem ser feitos sob a forma de anuidades ao longo de toda a concessão, não antecipáveis, e cujo valor previsto para os primeiros cinco anos do contrato de concessão não pode exceder 40 % do valor actualizado à taxa de juro sem risco da totalidade dos pagamentos previstos no contrato de concessão.
5 -A retribuição devida pelo concessionário deve ser revista se o concedente alterar o plano de investimentos.

Artigo 42.º — Retribuição