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Artigo 61.º

Direito à informação

Redação registada como em vigor em 20/08/2009.

Esta redação foi substituída em 22/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
  2. 2 -As entidades gestoras devem dispor de um sítio na Internet no qual seja disponibilizada informação essencial sobre a sua actividade, nomeadamente:
    1. a)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de actuação;
    2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações, quando aplicável;
    3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
    4. d)Regulamentos de serviço;
    5. e)Tarifários;
    6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
    7. g)Resultados da qualidade da água, no caso de entidades gestoras do serviço de abastecimento de água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
    8. h)Informações sobre interrupções do serviço;
    9. i)Contactos e horários de atendimento.
  3. 3 -O sítio na Internet deve ser implementado no prazo de seis meses a contar da criação de novas entidades gestoras.
  4. 4 -No caso de gestão de sistemas municipais por juntas de freguesia ou associações de utilizadores, a obrigação referida no número anterior impende sobre o respectivo município.