Art.º 73 · Decreto-Lei n.º 194/2009 — Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas

1 -O processamento e a aplicação das coimas compete à entidade titular dos serviços na área onde tiver sido praticada a infracção quando o infractor seja um utilizador e à entidade reguladora sempre que o infractor seja a entidade gestora.
2 -A fiscalização e instrução dos processos de contra-ordenação previstos no n.º 2 do artigo anterior pertencem à entidade gestora delegatária ou concessionária, quando aplicável, cabendo a decisão à entidade titular respectiva.
3 -O produto da aplicação das coimas aplicadas pelas entidades titulares:
1. a)Reverte integralmente para as mesmas, no caso da primeira parte do n.º 1;
2. b)É repartido em partes iguais entre a entidade titular e a entidade gestora delegatária ou concessionária nos casos a que se refere o número anterior.
4 -O produto das coimas aplicadas pela entidade reguladora reverte integralmente para o Fundo de Intervenção Ambiental, criado pelo n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

Artigo 73.º — Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas