- 1 -A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, abreviadamente designada por ASAE, é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa.
- 2 -A ASAE dispõe das seguintes unidades orgânicas desconcentradas, designadas por unidades regionais:
- a)Unidade Regional do Norte;
- b)Unidade Regional do Centro;
- c)Unidade Regional do Sul.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 23/08/2012
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