- 1 -A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal.
- 2 -São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos no Código de Processo Penal:
- a)O inspetor-geral;
- b)Os subinspetores -gerais;
- c)Os inspetores-diretores;
- d)Os inspetores-chefes;
- e)Os chefes de equipas multidisciplinares.
Artigo 15.º — Órgão de polícia criminal
Vigente desde: 23/08/2012
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