Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 194/77 — (Do Ministro da Indústria e Tecnologia)

1.O Ministro da Tutela é o Ministro da Indústria e Tecnologia.
2.Compete ao Ministro da Indústria e Tecnologia no exercício dos poderes de tutela:
1. a)Decidir os recursos interpostos pelo presidente do conselho de gerência da não aprovação pela comissão de fiscalização de actos que requeiram a concordância desta, quando o desacordo respeite à conveniência ou oportunidade dos mesmos actos;
2. b)Aprovar os planos plurianuais de actividade e financeiros;
3. c)Aprovar o plano anual de actividades;
4. d)Aprovar os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações, nos casos previstos na lei;
5. e)Aprovar as contas da empresa e a aplicação dos resultados, designadamente a constituição de reservas;
6. f)Aprovar os princípios a que deve obedecer a reavaliação e os respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da empresa;
7. g)Conceder autorização para a prática dos actos previstos no n.º 2 do artigo 4.º;
8. h)Fixar as remunerações dos membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização;
9. i)Autorizar a acumulação de funções públicas com o cargo de membro do conselho de gerência, prevista no n.º 3 do artigo 14.º
3.A competência referida nas alíneas b), c) e d) do número anterior será exercida nos termos dos artigos 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.

Artigo 33.º — (Do Ministro da Indústria e Tecnologia)