O presente diploma cria os seguintes regimes de incentivos ao investimento:
- a)Regime geral de incentivos fiscais e financeiros;
- b)Regime especial de incentivos financeiros;
- c)Regime extraordinário de dotações de capital;
- d)Regime simplificado de incentivos fiscais e financeiros para empresas de pequena dimensão;
- e)Regime de incentivos fiscais à concentração e cooperação de empresas;
- f)Regime de subvenção à investigação e desenvolvimento tecnológico.