As empresas que optarem pelo regime do presente capítulo não poderão beneficiar dos incentivos fiscais e financeiros previstos nos capítulos II, III e V.
Do regime simplificado de incentivos fiscais e financeiros para empresas de pequena dimensão.
ARTIGO 26.º — (Opção)
Vigente desde: 19/06/1980
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Em vigor desde 19/06/1980