Artigo 6.º — Orgânica

Vigente desde: 25/05/1991

1 -O Sistema Orgânico de Acção Social Complementar é constituído:
1. a)Pelo Conselho Superior de Acção Social Complementar;
2. b)Pelos serviços sociais.
2 -A coordenação do Sistema cabe ao Ministro das Finanças, assegurando a Direcção-Geral da Administração Pública a execução das tarefas necessárias à sua concretização.

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Em vigor desde 25/05/1991