Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 194/91

Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes da Administração Pública

Capítulo I - Da acção social complementar

Objectivos

A acção social complementar integra o conjunto de esquemas complementares de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública que se destinem à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da sua situação laboral, pessoal ou familiar que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social.

Capítulo II - Do Sistema de Acção Social Complementar

Artigo 2.º

Definição

O Sistema de Acção Social Complementar é o conjunto dos vários subsistemas orgânicos e funcionais que, na administração central, desenvolvem actividades para consecução dos objectivos a que alude o artigo anterior.

Artigo 3.º

Princípios

O Sistema de Acção Social Complementar deve obedecer aos seguintes princípios:

a)Uniformização e generalização, que asseguram a todos os que se encontrem em idêntica situação iguais prestações;
b)Adequação, que se concretiza em respostas oportunas e eficazes, de forma personalizada, às carências detectadas, de acordo com as disponibilidades financeiras do Sistema;
c)Não cumulação, que assegura não serem as prestações do Sistema cumuláveis com outras de idêntica natureza e finalidade, desde que plenamente garantidas pelos regimes gerais de protecção social.

Artigo 4.º

Âmbito pessoal

1 -O Sistema de Acção Social Complementar abrange como beneficiários titulares os funcionários e agentes, no activo ou aposentados, dos serviços da administração central e institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e, bem assim, o pessoal recrutado ao abrigo do n.º 2 do artigo 30.º deste diploma e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
2 -O mesmo Sistema abrange como beneficiários familiares ou equiparados:
1. a)Os membros do agregado familiar do pessoal referido no número anterior;
2. b)Os membros do agregado familiar dos funcionários e agentes falecidos;
3. c)As pessoas que por decisão judicial tenham direito a alimentos a prestar pelos beneficiários titulares indicados no número anterior.
3 -O agregado familiar é constituído pelo beneficiário, pelo cônjuge ou pela pessoa que esteja nas condições do artigo 2020.º do Código Civil e respectivos descendentes e ascendentes ou equiparados a seu cargo.
4 -Para efeitos do número anterior, consideram-se equiparados a descendentes:
1. a)Os enteados a cargo do beneficário titular;
2. b)Os tutelados, os adoptados e os menores que por via judicial sejam confiados ao beneficiário titular.
5 -Para efeitos do n.º 3, consideram-se equiparados a ascendentes os adoptantes do beneficiário titular e, bem assim, os seus ascendentes.
6 -Consideram-se a cargo do beneficiário os descendentes com direito a abono de família e os ascendentes que não concorram para a economia do beneficiário com rendimentos próprios mensais iguais ou superiores a 60% do salário mínimo nacional fixado para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem ou àquela remuneração, tratando-se de um casal de ascendentes.
7 -São ainda considerados beneficiários titulares, para efeitos do presente diploma, as pessoas que, não sendo funcionários ou agentes, já possuam aquela qualidade à data da entrada em vigor do presente diploma.
8 -O Sistema previsto no presente diploma pode ser extensivo aos funcionários e agentes da administração local por decreto-lei.

Artigo 5.º

Âmbito material

1 -O Sistema de Acção Social Complementar abrange prestações pecuniárias e em espécie, designadamente serviços e equipamentos.
2 -A satisfação das necessidades decorrentes de situações laborais é promovida através dos seguintes esquemas de prestações:
1. a)Fornecimento de refeições;
2. b)Apoio a beneficiários com problemas específicos;
3. c)Apoio aos beneficiários no atendimento de crianças e jovens durante o período de trabalho dos pais.
3 -O Sistema de Acção Social complementar pode ainda abranger prestações que se destinem à satisfação de outras necessidades, nomeadamente:
1. a)Protecção nas eventualidades de doença, maternidade, acidentes e doenças profissionais, invalidez, velhice e sobrevivência;
2. b)Apoio à infância e juventude, nomeadamente aos jovens deficientes;
3. c)Minimização de encargos familiares através de medidas tendentes à resolução de problemas ligados à habitação;
4. d)Criação de mecanismos para facilitar o acesso a melhores condições de abastecimento;
5. e)Apoio a actividades de animação sócio-cultural;
6. f)Apoio a actividades de ocupação de tempos livres.
4 -Serão progressivamente integradas no Sistema de Acção Social Complementar todas as prestações de idêntica natureza e finalidade concedidas pelos serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação deste decreto-lei.
5 -Os esquemas de prestações, as condições e critérios de concessão, os montantes e demais requisitos são definidos em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo da tutela, ouvido o Conselho Superior da Acção Social Complementar, referido no artigo seguinte.
6 -A concessão, de prestações pode depender dos recursos dos beneficiários, designadamente da sua situação sócio-económica, nos termos a fixar no diploma a que alude o número anterior.

Artigo 6.º

Orgânica

1 -O Sistema Orgânico de Acção Social Complementar é constituído:
1. a)Pelo Conselho Superior de Acção Social Complementar;
2. b)Pelos serviços sociais.
2 -A coordenação do Sistema cabe ao Ministro das Finanças, assegurando a Direcção-Geral da Administração Pública a execução das tarefas necessárias à sua concretização.

Capítulo III - Do Conselho Superior de Acção Social Complementar

Artigo 7.º

Natureza e atribuições

O Conselho Superior de Acção Social Complementar, adiante designado por CSASC, é um órgão consultivo do Ministro das Finanças, destinado a colaborar na definição e permanente actualização e harmonização da política de acção social complementar, e funciona junto da Direcção-Geral da Administração Pública.

Artigo 8.º

Composição

1 -O CSASC tem a seguinte composição:
1. a)O Ministro das Finanças, que preside;
2. b)O director-geral da Administração Pública, como vice-presidente;
3. c)Os presidentes do conselho de direcção dos serviços sociais;
4. d)O director-geral da Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - ADSE;
5. e)Um representante do Ministério da Educação;
6. f)Um representante do Ministério do Emprego e da Segurança Social;
7. g)Um representante do Ministério da Saúde;
8. h)Um representante da Direcção-Geral da Administração Pública, que, simultaneamente, secretariará;
9. i)Representantes das associações sindicais dos funcionários e agentes da Administração Pública em número não inferior a um terço dos membros do CSASC, número esse a fixar por despacho do Ministro das Finanças.
2 -O CSASC integra também um representante do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no caso previsto no n.º 8 do artigo 4.º

Artigo 9.º

Competência

1 -Ao CSASC compete:
1. a)Colaborar na definição e permanente adequação da política de acção social complementar e na elaboração dos correspondentes instrumentos legais;
2. b)Propor medidas de harmonização do Sistema de Acção Social Complementar com as restantes áreas da política social e da política económica;
3. c)Dar parecer sobre os planos e programas de acção do Sistema de Acção Social Complementar;
4. d)Dar parecer sobre o sistema de financiamento da acção social complementar, bem como sobre o relatório e conta global do Sistema;
5. e)Dar parecer sobre as actividades a desenvolver a nível interministerial, designadamente quanto a instalação e utilização de equipamentos sociais;
6. f)Apresentar propostas e sugestões no sentido de aperfeiçoar o Sistema de Acção Social Complementar e promover formas de colaboração entre os serviços sociais, nomeadamente quanto às actividades interdepartamentais e de cooperação com empresas públicas e privadas ou quaisquer outras entidades.
2 -No exercício da sua competência, o CSASC pode solicitar aos serviços sociais os elementos de informação que julgue necessários.

Artigo 10.º

Funcionamento

As normas de funcionamento interno do CSASC constam de regulamento a aprovar por despacho do Ministro das Finanças.

Capítulo IV - Dos serviços sociais

Secção I - Atribuições

Artigo 11.º

Serviços sociais

Para efeitos do presente diploma, consideram-se serviços sociais os serviços e obras sociais da administração central existentes à data da sua publicação.

Artigo 12.º

Fins

Os serviços sociais têm por finalidade contribuir para a melhoria do nível de vida dos beneficiários, assegurando-lhes o acesso às prestações do Sistema de Acção Social Complementar.

Artigo 13.º

Atribuições

1 -São atribuições dos serviços sociais:
1. a)A realização de estudos conducentes à definição e permanente adequação da política de acção social complementar e elaboração dos correspondentes instrumentos legais;
2. b)A participação na elaboração do plano e do orçamento global do Sistema de Acção Social Complementar;
3. c)A resolução de carências decorrentes quer de situações especificamente laborais quer de ordem pessoal e familiar dos beneficiários abrangidos.
2 -No exercício das suas atribuições, os serviços sociais actuam, entre outras, nas seguintes áreas:
1. a)Fornecimento de refeições e serviço de cafetaria/bar;
2. b)Apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes;
3. c)Apoio nas despesas respeitantes ao ensino;
4. d)Apoio sócio-económico em situações socialmente gravosas e urgentes;
5. e)Apoio na eventualidade de doença, através de auxílio nas despesas com saúde, em complementaridade das comparticipações da ADSE;
6. f)Apoio a actividades de animação sócio-cultural;
7. g)Apoio a actividades de ocupação de tempos livres;
8. h)Apoio a acções de promoção e vigilância do estado de saúde dos beneficiários, de iniciativa médica;
9. i)Apoio na resolução de problemas de habitação, designadamente aquisição, reparação e beneficiação;
10. j)Promoção da criação de supermercados, cantinas e cooperativas de consumo.
3 -A actuação dos serviços sociais, na área da protecção da saúde, só é permitida àqueles que, à data da entrada em vigor do presente diploma, já disponham de esquemas próprios de intervenção nesse domínio.
4 -A execução do disposto no n.º 2 será objecto de regulamentação, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º e, sempre que possível, deverá efectivar-se através de acordos com instituições públicas, privadas ou cooperativas.

Secção II - Dos órgãos e suas competências

Subsecção I - Órgãos

Artigo 14.º

Enumeração dos órgãos

1 -São órgãos dos serviços sociais:
1. a)O conselho de direcção;
2. b)O conselho consultivo.
2 -Os serviços sociais dotados de autonomia administrativa e financeira compreenderão, além dos órgãos enumerados no número anterior, uma comissão de fiscalização.

Subsecção II - Do conselho de direcção

Artigo 15.º

Composição

1 -O conselho de direcção dos serviços sociais é composto por um presidente e por dois vogais.
2 -O presidente do conselho de direcção é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral e os vogais a director de serviços, excepto quando exercerem o cargo em regime de acumulação, caso em que lhes será atribuída uma remuneração mensal de montante igual a 25% da remuneração base do respectivo cargo.
3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal por ele designado.

Artigo 16.º

Competência do conselho de direcção

1 -No âmbito da orientação e gestão dos serviços, compete ao conselho de direcção:
1. a)Dirigir a actividade dos serviços sociais;
2. b)Identificar as necessidades a satisfazer;
3. c)Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações;
4. d)Elaborar e apresentar à aprovação superior o plano anual de actividades e os respectivos programas de execução, de acordo com as prioridades fixadas pelo Governo;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação superior o relatório de actividades;
6. f)Assegurar a gestão do pessoal dos serviços sociais;
7. g)Autorizar a admissão de beneficiários e, bem assim, suspender o direito a benefícios ou cancelar a sua inscrição, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento dos serviços sociais.
2 -Na área financeira e patrimonial compete, nomeadamente, ao conselho de direcção:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação superior o projecto de orçamento anual e as alterações que se revelem necessárias;
2. b)Arrecadar as receitas e autorizar as despesas, nos termos e até aos limites estabelecidos para os órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;
3. c)Promover a elaboração da conta de gerência.

Artigo 17.º

Competência do presidente

Compete, especialmente, ao presidente do conselho de direcção:

a)Presidir às reuniões do conselho de direcção e orientar os seus trabalhos;
b)Representar os serviços sociais em juízo e fora dele;
c)Apresentar a despacho os assuntos que careçam de decisão superior;
d)Representar os serviços sociais no CSASC.

Artigo 18.º

Funcionamento do conselho de direcção

1 -O conselho de direcção reúne uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque.
2 -As deliberações do conselho de direcção são tomadas por maioria.
3 -Das reuniões é lavrada acta, a qual deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes na sessão.

Artigo 19.º

Responsabilidade dos membros do conselho de direcção

1 -Os membros do conselho de direcção são solidariamente responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
2 -São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, a tiverem desaprovado em declaração que será anexada à respectiva acta, bem como os membros ausentes, desde que expressamente venham a declarar a sua desaprovação, que deve igualmente ser anexada à acta.

Subsecção III - Do conselho consultivo

Artigo 20.º

Natureza do conselho consultivo

O conselho consultivo é o órgão de apoio ao conselho de direcção na definição das linhas gerais de actuação dos serviços sociais.

Artigo 21.º

Composição do conselho consultivo

1 -O conselho consultivo dos serviços sociais é composto por representantes, em igual número:
1. a)Dos serviços e organismos abrangidos pelos serviços sociais, a designar por despacho do membro ou membros do Governo da tutela;
2. b)Dos beneficiários no activo ou aposentados dos mesmos serviços e organismos, a designar pelas organizações sindicais.
2 -O conselho consultivo é presidido por entidade a designar pelo respectivo membro do Governo, de entre os representantes a que alude a alínea a) do número anterior, sendo substituído nos seus impedimentos por outro representante dos mesmos serviços e organismos.
3 -O exercício dos cargos no conselho consultivo não é remunerado.
4 -Os membros do conselho consultivo são designados por um período de três anos, renovável, devendo ser substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por membros suplentes, nos termos previstos nos n.os 1 e 2.
5 -O secretário do conselho consultivo é escolhido de entre os seus membros.

Artigo 22.º

Competência do conselho consultivo

Compete, designadamente, ao conselho consultivo:

a)Apreciar e dar parecer sobre os planos e programas de acção, bem como sobre o relatório de actividades;
b)Pronunciar-se sobre o relatório e conta de gerência e sobre o relatório anual da comissão de fiscalização;
c)Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção;
d)Apresentar propostas e sugestões tendentes a fomentar ou aperfeiçoar a actividade dos serviços sociais.

Artigo 23.º

Funcionamento do conselho consultivo

O conselho consultivo reúne em sessão ordinária de três em três meses e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros.

Subsecção IV - Da comissão de fiscalização

Artigo 24.º

Comissão de fiscalização

Nos serviços sociais dotados de autonomia administrativa e financeira existe uma comissão de fiscalização.

Artigo 25.º

Composição e funcionamento da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
2 -Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma remuneração mensal, a fixar por despacho do Ministro das Finanças, de montante não superior a 20% da remuneração atribuída ao presidente do conselho de direcção.

Artigo 26.º

Competência da comissão de fiscalização

1 -Compete, designadamente, à comissão de fiscalização:
1. a)Emitir parecer sobre os orçamentos e suas revisões ou alterações;
2. b)Acompanhar a execução orçamental e examinar a contabilidade dos serviços;
3. c)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados, bem como sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção;
4. d)Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;
5. e)Manter o conselho de direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que procede;
6. f)Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora.
2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos nas alíneas a) e c) do número anterior é de 10 dias úteis a contar do dia da recepção do documento a que respeitam, sendo de 15 dias úteis o prazo para apreciação do relatório e conta de gerência.

Artigo 27.º

Funcionamento da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação dos outros membros e ainda a pedido do conselho de direcção.
2 -Das reuniões é lavrada acta, a qual deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes.
3 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções, tendo o presidente voto de qualidade.
4 -Para a comissão de fiscalização deliberar validamente é indispensável a presença da maioria dos membros em exercício.
5 -A comissão de fiscalização tem livre acesso a todos os sectores e documentos dos serviços sociais, devendo, porém, para o efeito, requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.
6 -A comissão de fiscalização é secretariada por um funcionário dos serviços sociais, designado pelo respectivo presidente.

Secção III - Dos serviços

Artigo 28.º

Organização e estrutura

1 -A orgânica, a estrutura e o funcionamento de cada um dos serviços sociais são fixados por decreto regulamentar.
2 -A orgânica, e estrutura de cada um dos serviços sociais deverá ter em conta as áreas em que exercem as suas atribuições e ainda integrar os apoios de natureza técnica e instrumental que se tornem necessários à prossecução dos seus objectivos.
3 -Sempre que se justifique, podem ser criadas, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, delegações dos serviços sociais, de âmbito regional, com nível orgânico adequado à natureza e especificidade das actividades a desenvolver.

Artigo 29.º

Articulação com o CSASC e outros serviços sociais

Os serviços sociais articulam-se com o CSASC e, entre si, nos termos fixados no presente diploma e na regulamentação para o efeito estabelecida, tendo em vista a compatibilização e harmonização do seu funcionamento e a máxima eficiência.

Artigo 30.º

Regime de pessoal

1 -A satisfação das necessidades inerentes ao funcionamento dos serviços sociais é assegurada por pessoal dos respectivos quadros de pessoal, a fixar nos diplomas regulamentares a que alude o n.º 1 do artigo 28.º
2 -O pessoal a recrutar para o exercício de actividades nos equipamentos dos serviços sociais, designadamente supermercados, refeitórios, creches e jardins-de-infância, colónias de férias e lares de terceira idade, fica sujeito ao regime de contrato individual de trabalho, não adquirindo, em caso algum, a qualidade de agente administrativo.
3 -Excepcionam-se do disposto no número anterior:
1. a)O pessoal de chefia, inspecção, controlo e fiscalização;
2. b)O pessoal já integrado em quadros de pessoal dos serviços sociais, cujos lugares serão extintos à medida que vagarem, da base para o topo.

Capítulo V - Da Direcção-Geral da Administração Pública

Artigo 31.º

Competência

Compete à Direcção-Geral da Administração Pública, para execução do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, nomeadamente:

a)Participar na definição da política de acção social complementar, colaborando na elaboração da correspondente legislação;
b)Promover as medidas necessárias à progressiva integração dos esquemas de prestações de acção social complementar da Administração Pública.

Capítulo VI - Da gestão financeira e patrimonial e dos instrumentos de informação do Sistema de Acção Social Complementar.

Secção I - Gestão financeira e patrimonial dos serviços sociais

Artigo 32.º

Meios financeiros dos serviços sociais

1 -Constituem receitas dos serviços sociais:
1. a)As dotações atribuídas através do Orçamento do Estado e dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos;
2. b)Os subsídios e comparticipações de outras entidades públicas e privadas;
3. c)Os produtos das doações, heranças e legados;
4. d)As importâncias cobradas pelos serviços que prestam;
5. e)O produto da alienação de bens;
6. f)O produto de venda de material inservível;
7. g)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
2 -Os serviços sociais só podem proceder à capitalização de fundos mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
3 -Os serviços sociais não podem contratar empréstimos com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 33.º

Critérios de financiamento dos serviços sociais

As dotações a atribuir aos serviços sociais a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º serão fixadas por despacho do membro do Governo da tutela, segundo critérios a estabelecer em portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 34.º

Despesas

1 -Constituem despesas dos serviços sociais as que resultem de encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.
2 -A realização de despesas decorre da execução do orçamento e dos planos aprovados superiormente, sem prejuízo da observância das leis e regulamentos aplicáveis.

Artigo 35.º

Orçamentos

Os serviços sociais elaboram os seus orçamentos de acordo com sistemas de planeamento, programação e orçamentação, com base nos planos e programas anuais ou plurianuais de actividades, segundo instruções do serviço competente do Ministério das Finanças.

Artigo 36.º

Organização da contabilidade

1 -A contabilidade dos serviços sociais deve adequar-se às necessidades da respectiva gestão, permitindo um controlo orçamental permanente e, bem assim, a determinação de resultados por actividade.
2 -De acordo com o estabelecido no número anterior, os serviços sociais aplicarão o Plano Oficial de Contabilidade (POC), em vigor para as empresas, adaptado às suas realidades específicas e complementado pela contabilidade analítica, a fim de se proceder ao apuramento dos resultados por actividades.
3 -O sistema de contabilidade centrado no POC deve ser articulado com as classificações adoptadas no Orçamento do Estado e respectiva Conta, por classificações paralelas e simultâneas, recorrendo-se para o efeito a meios informáticos.
4 -A forma e o prazo de implantação do sistema de contabilidade referido nos números anteriores é definido por portaria do Ministro das Finanças.

Secção II - Instrumentos de informação de gestão financeira e patrimonial do Sistema de Acção Social Complementar

Artigo 37.º

Instrumentos de gestão económico-financeira

1 -São instrumentos de gestão económico-financeira do Sistema de Acção Social Complementar:
1. a)Os planos e programas anuais e plurianuais do Sistema;
2. b)Os planos e programas anuais e plurianuais dos serviços sociais;
3. c)O orçamento global do Sistema;
4. d)Os orçamentos dos serviços sociais;
5. e)O balanço agregado e a demonstração de resultados agregada;
6. f)A demonstração de resultados por funções agregadas;
7. g)O balanço e a demonstração de resultados dos serviços sociais;
8. h)A demonstração de resultados por funções e respectivos mapas de desenvolvimento por actividade dos serviços sociais;
9. i)O relatório e conta de gerência do Sistema;
10. j)O relatório e conta de gerência dos serviços sociais.
2 -Os instrumentos referidos nas alíneas a), c), e), f) e i) do número anterior são elaborados pela Direcção-Geral da Administração Pública a partir dos executados pelos serviços sociais, que para o efeito enviam àquela Direcção-Geral os das alíneas a) e c) até 31 de Janeiro e os referentes às alíneas e), f) e i) até 30 de Junho de cada ano, podendo a Direcção-Geral da Administração Pública solicitar os elementos de informação complementares que julgue necessários.
3 -Com base nos instrumentos definidos no n.º 1, devem ser criados indicadores globais do Sistema e parciais de cada um dos serviços sociais que permitam reflectir toda a actividade por eles desenvolvida.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 38.º

Legislação orgânica

Os serviços e obras sociais da administração central devem promover a elaboração das suas leis orgânicas de acordo com o disposto no presente diploma.

Artigo 39.º

Restrições à criação de novos serviços e actividades

1 -Os funcionários e agentes de serviços ou organismos que vierem a ser criados no âmbito da administração central ficarão abrangidos pelos serviços sociais existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, nos termos a definir na legislação orgânica que determinar a sua constituição.
2 -É vedada aos serviços e organismos da administração central a criação ou desenvolvimento de actividades no âmbito da acção social complementar sem prévia audição do CSASC e despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Artigo 40.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre a prestar serviço nos serviços sociais e tenha a qualidade de funcionário ou, sendo agente, desempenhe funções em regime de tempo completo, com sujeição à disciplina, hierarquia, horário de serviço e conte mais de três anos de serviço ininterrupto à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, é integrado nos lugares dos quadros aprovados pelos diplomas regulamentares referidos no n.º 1 do artigo 28.º, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para a mesma carreira e categoria que o funcionário já possui;
2. b)Para carreira e categoria que integre as funções que o funcionário ou agente desempenhe, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão que corresponda ao índice imediatamente superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição, em qualquer dos casos sem prejuízo das habilitações legalmente exigíveis;
3. c)As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário ou agente se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira, sem prejuízo da atribuição do índice nos termos da alínea anterior.
2 -O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, preste serviço na área dos equipamentos dos serviços sociais, corresponda a necessidades permanentes dos serviços e não se enquadre no disposto no número precedente fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 41.º

Manutenção de prestações

A progressiva integração no Sistema de Acção Social Complementar das prestações previstas no n.º 4 do artigo 5.º faz-se sem prejuízo da manutenção das prestações de quantitativo superior ao concedido pelos serviços sociais que abrangerem os serviços ou organismos que as concedem, ficando limitadas ao valor máximo em vigor à data da publicação do presente diploma e até que esse valor seja atingido no serviço social respectivo.

Artigo 42.º

Regime transitório

Os membros da direcção dos serviços sociais em exercício de funções à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se nessa situação, com os direitos e regalias inerentes, até ao termo da respectiva comissão de serviço ou mandato.

Artigo 43.º

Legislação revogada

É revogado o Decreto-Lei n.º 592/76, de 23 de Julho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Francisco Valente de Oliveira - Roberto Artur da Luz Carneiro - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 24 de Abril de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Abril de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 4.º

Âmbito pessoal

1 -O Sistema de Acção Social Complementar abrange como beneficiários titulares os funcionários e agentes, no activo ou aposentados, dos serviços da administração central e institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos e, bem assim, o pessoal recrutado ao abrigo do n.º 2 do artigo 30.º deste diploma e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
2 -O mesmo Sistema abrange como beneficiários familiares ou equiparados:
1. a)Os membros do agregado familiar do pessoal referido no número anterior;
2. b)Os membros do agregado familiar dos funcionários e agentes falecidos;
3. c)As pessoas que por decisão judicial tenham direito a alimentos a prestar pelos beneficiários titulares indicados no número anterior.
3 -O agregado familiar é constituído pelo beneficiário, pelo cônjuge ou pela pessoa que esteja nas condições do artigo 2020.º do Código Civil e respectivos descendentes e ascendentes ou equiparados a seu cargo.
4 -Para efeitos do número anterior, consideram-se equiparados a descendentes:
1. a)Os enteados a cargo do beneficário titular;
2. b)Os tutelados, os adoptados e os menores que por via judicial sejam confiados ao beneficiário titular.
5 -Para efeitos do n.º 3, consideram-se equiparados a ascendentes os adoptantes do beneficiário titular e, bem assim, os seus ascendentes.
6 -Consideram-se a cargo do beneficiário os descendentes com direito a abono de família e os ascendentes que não concorram para a economia do beneficiário com rendimentos próprios mensais iguais ou superiores a 60% do salário mínimo nacional fixado para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem ou àquela remuneração, tratando-se de um casal de ascendentes.
7 -São ainda considerados beneficiários titulares, para efeitos do presente diploma, as pessoas que, não sendo funcionários ou agentes, já possuam aquela qualidade à data da entrada em vigor do presente diploma.
8 -O Sistema previsto no presente diploma pode ser extensivo aos funcionários e agentes da administração local por decreto-lei.