Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Composição

1 -O CSASC tem a seguinte composição:
1. a)O Ministro das Finanças, que preside;
2. b)O director-geral da Administração Pública, como vice-presidente;
3. c)Os presidentes do conselho de direcção dos serviços sociais;
4. d)O director-geral da Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - ADSE;
5. e)Um representante do Ministério da Educação;
6. f)Um representante do Ministério do Emprego e da Segurança Social;
7. g)Um representante do Ministério da Saúde;
8. h)Um representante da Direcção-Geral da Administração Pública, que, simultaneamente, secretariará;
9. i)Representantes das associações sindicais dos funcionários e agentes da Administração Pública em número não inferior a um terço dos membros do CSASC, número esse a fixar por despacho do Ministro das Finanças.
2 -O CSASC integra também um representante do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no caso previsto no n.º 8 do artigo 4.º

Artigo 8.º — Composição