São revogados o Decreto-Lei n.º 147/83, de 5 de Abril, o artigo 6.º da Lei n.º 1981, de 3 de Abril de 1940, e os artigos 41.º a 44.º do Decreto-Lei n.º 46301, de 27 de Abril de 1965.
Artigo 13.º — Legislação revogada
Vigente desde: 08/09/1992
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Em vigor desde 08/09/1992