Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 194/93 — Receitas

1 -Constituem receitas do IPAMB:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As comparticipações e subsídios que lhe sejam concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
3. c)O produto da venda de bens e serviços;
4. d)A comparticipação, nos termos da lei, no produto resultante de coimas e outras sanções acessórias;
5. e)O produto de heranças, legados ou doações com que seja beneficiado;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IPAMB, mediante inscrição com compensação em receita.

Artigo 12.º — Receitas