- 1 -É criada, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo, abreviadamente designada por Clínica.
- 2 -É extinto o Anexo Psiquiátrico do Estabelecimento de Santa Cruz do Bispo, ao qual sucede a Clínica criada no número anterior.
Artigo 1.º — Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental de Santa Cruz do Bispo
Vigente desde: 19/07/1994
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Em vigor desde 19/07/1994