Artigo 5.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 20 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -...
    1. a)Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)...