São revogados:
- a)A alínea b) do n.º 11 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro;
- b)Os n.os 2 e 3 da base iv, os n.os 3 e 4 da base viii, o n.º 2 da base xi, a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 da base xv, os n.os 2 e 3 da base xvi, a base xxii, o n.º 3 da base xxiii, o n.º 2 da base xxvi e a base xxix, das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto-Lei n.º 221/2003, de 20 de Setembro;
- c)A alínea b) do n.º 11 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2003, de 22 de Setembro;
- d)Os n.os 2 e 3 da base iv, os n.os 3 e 4 da base ix, o n.º 2 da base xii, o n.º 2 da base xix, a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 da base xxiii, os n.os 2 e 3 da base xxiv, o n.º 3 da base xxvii e a base xxxvi, das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público, anexas ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2003, de 20 de Setembro;
- e)O artigo 6.º e a alínea b) do n.º 11 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 22 de Setembro;
- f)Os n.os 2 e 3 da base iv, os n.os 3 e 4 da base ix, o n.º 2 da base xii, a subalínea iii) da alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 da base xiii, os n.os 2 e 3 da base xxiv, a base xxxiv e o n.º 3 da base xxxviii, das bases do contrato de concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes anexas ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, e que dele fazem parte integrante, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2003, de 20 de Setembro.