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Artigo 11.º
— (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)
Vigente desde: 20/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2009
Referenciado por (4)
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/2009
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/2009
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/2009
Artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 195/2009
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Jurisprudência relacionada
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