ANEXO II
Republicação do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro
Artigo 18.º — (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.)
Vigente desde: 20/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2009
ANEXO II
Republicação do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2009