O contrato de concessão da gestão dos serviços de titularidade estatal tem uma duração máxima de 50 anos, incluindo eventuais prorrogações, a contar da data da celebração do contrato de concessão.
Artigo 5.º-A — Prazo da concessão
Vigente desde: 20/08/2009
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Em vigor desde 20/08/2009