Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 195/2012 — Receitas

1 -O IFAP, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IFAP, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As dotações que forem atribuídas a Portugal pela União Europeia, no âmbito dos fundos comunitários;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios;
3. c)Os montantes resultantes da cobrança de comissões legalmente previstas;
4. d)As taxas, os emolumentos, as coimas, as multas e outros montantes que por lei, regulamento ou contrato lhe esteja ou venha a ser atribuída;
5. e)O reembolso de apoios concedidos e os valores indevidamente pagos, bem como os respetivos juros e comissões;
6. f)O produtos da venda de bens e serviços relacionados com as atribuições do IFAP, I. P.;
7. g)O produto resultante de retenções efetuadas sobre montantes recuperados no âmbito dos fundos agrícolas comunitários;
8. h)As comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior verificados no final de cada ano transitam automaticamente para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 10.º — Receitas