Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho
Vigente desde: 14/09/2015
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