Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 195/2015 — Validade das licenças de emissão

1 -As licenças são válidas para as emissões verificadas durante o período para o qual foram concedidas.
2 -No prazo de quatro meses após o início de cada período subsequente ao previsto no n.º 1 do artigo 6.º, as licenças de emissão caducadas que não tenham sido devolvidas e anuladas em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo anterior, são anuladas pela APA, I. P.
3 -A APA, I. P., deve conceder licenças de emissão para o período em curso a fim de substituir as licenças anuladas nos termos do número anterior.

Artigo 13.º — Validade das licenças de emissão