Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 195/77 — (Coordenação do sector da construção civil)

1.A acção de coordenação e superintendência do Governo, nos termos da lei, sobre as empresas do sector da construção civil é exercida pelo Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.
2.Para os efeitos do número anterior, consideram-se pertencentes ao sector da construção civil:
1. a)As empresas de construção civil, de obras públicas e de urbanização;
2. b)O subsector de projectistas e consultores cuja actividade principal se exerça no sector da construção civil;
3. c)As indústrias que explorem, produzam ou transformem produtos ou elementos utilizados essencialmente na indústria da construção.

Artigo 3.º — (Coordenação do sector da construção civil)