Os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividades de captura em pesqueiros exteriores e não contíguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa podem ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que:
- a)Tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte;
- b)A limitação das suas actividades à captura das partes das quotas que lhes forem atribuídas inviabilize economicamente a exploração das respectivas unidades;
- c)As aquisições se efectuem em países situados na área de actividade das respectivas embarcações.