É revogada a Portaria n.º 503/76, de 9 de Agosto.
Artigo 13.º — Legislação revogada
Vigente desde: 25/05/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/1991
É revogada a Portaria n.º 503/76, de 9 de Agosto.
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