Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 195/92 — Reuniões

1 -As reuniões da comissão regional podem ser ordinárias e extraordinárias.
2 -As reuniões terão lugar na sede da Região ou no local que for designado pelo presidente, desde que dentro da sua área.
3 -As reuniões serão convocadas pelo presidente com pelo menos 10 dias de antecedência, constando, obrigatoriamente, da convocatória a data, a hora e o local da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar, devidamente individualizados.
4 -A comissão reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros, nos 15 dias subsequentes à entrada do pedido.
5 -Podem tomar parte nas reuniões da comissão regional, sem direito a voto, os vogais da comissão executiva e outras entidades, quando para o efeito forem especialmente convidadas.

Artigo 13.º — Reuniões