Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 195/92 — Reuniões

1 -As reuniões da comissão podem ser ordinárias e extraordinárias.
2 -As reuniões terão lugar na sede da Região ou em local que for designado pelo presidente, mas sempre dentro da sua área.
3 -As reuniões serão convocadas pelo presidente com, pelo menos, quatro dias de antecedência, constando obrigatoriamente da convocatória a data, a hora e o local da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar, devidamente individualizados.
4 -A comissão reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez em cada quinzena.
5 -A comissão reunirá extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros, nos 15 dias subsequentes à entrada do pedido.

Artigo 19.º — Reuniões