Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 195/92 — Do presidente da Região de Turismo

1 -O presidente da Região de Turismo preside à comissão regional e à comissão executiva, gozando em ambas de voto de qualidade.
2 -O mandato do presidente tem a duração de quatro anos, podendo ser revogado a todo o tempo, por deliberação da comissão regional, aprovada por maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, cessando, neste caso, simultaneamente, o mandato dos membros da comissão executiva.
3 -A posse do presidente da Região de Turismo será conferida pelo membro do Governo da tutela.
4 -O presidente da Região de Turismo exerce as suas funções em regime de permanência ou de tempo parcial e será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro da comissão executiva que, para o efeito, designar.
5 -Em caso de impedimento permanente do presidente da Região de Turismo, deverá a comissão regional proceder a nova eleição da comissão executiva, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 14.º, no prazo máximo de 60 dias após a constatação do facto.

Artigo 21.º — Do presidente da Região de Turismo