Artigo 6.º — Funcionamento

Vigente desde: 08/09/1992

1 -As decisões dos órgãos da Região de Turismo são tomadas em reunião dos seus membros.
2 -É aplicável ao funcionamento dos órgãos da Região de Turismo o disposto nos presentes Estatutos e respectivos regulamentos e o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/09/1992