Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 195/93 — Repartição Administrativa e Financeira

1 -À Repartição Administrativa e Financeira compete:
1. a)Praticar os actos administrativos preparatórios relativos ao recrutamento, provimento, promoção e cessação de funções de pessoal;
2. b)Organizar e manter actualizados o cadastro e os ficheiros de pessoal;
3. c)Assegurar as operações de registo e o controlo da assiduidade e antiguidade dos funcionários;
4. d)Efectuar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
5. e)Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;
6. f)Organizar e manter actualizado o arquivo do IC;
7. g)Assegurar o trabalho de reprografia;
8. h)Superintender no pessoal auxiliar e nos serviços de limpeza, bem como zelar pela segurança das instalações;
9. i)Elaborar os orçamentos e a conta de gerência, coordenando toda a actividade orçamental;
10. j)Promover a cobrança e arrecadar as receitas e processar as despesas, verificando a sua legalidade;
11. l)Fornecer mensalmente os elementos indispensáveis para o controlo orçamental da gestão financeira do IC;
12. m)Contabilizar as receitas e despesas do IC;
13. n)Elaborar diariamente o mapa referente ao movimento de tesouraria;
14. o)Elaborar toda a escrita contabilística que traduza clara e integralmente a actividade de gestão;
15. p)Organizar e manter actualizado o inventário do IC;
16. q)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços, promover as compras e assegurar as funções de economato;
17. r)Promover a conservação das instalações do IC e garantir a manutenção e conservação do equipamento, mobiliário, viaturas e outro material necessário ao bom funcionamento dos serviços;
18. s)Assegurar a guarda de valores de recebimentos e pagamentos devidamente autorizados e, bem assim, o registo e movimento respectivos.
2 -A Repartição Administrativa e Financeira compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e Expediente, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) a h) do número anterior;
2. b)A Secção de Contabilidade, Economato e Património, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas i) a s) do número anterior.

Artigo 11.º — Repartição Administrativa e Financeira

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