Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 195/93 — Receitas

1 -Constituem receitas do IC:
1. a)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;
3. c)O produto de taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;
4. d)O produto da venda das suas edições, publicações e outros materiais;
5. e)O produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados pelo IC;
6. f)Os valores cobrados pela frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pelo IC;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou por qualquer outro título.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IC mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Artigo 13.º — Receitas