São objecto de resolução do Conselho de Ministros a definição e a caracterização dos regimes de apoio, dos sistemas de incentivos e das acções de natureza voluntarista.
Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 3 de Junho de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Fernando Mira Amaral.
Promulgado em 8 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Julho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.