É revogada a Portaria n.º 860/94, de 23 de Setembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/07/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/1995
É revogada a Portaria n.º 860/94, de 23 de Setembro.
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