Artigo 6.º-C
Responsabilidade do Instituto do Consumidor, I. P.
Redação registada como em vigor em 07/04/2007.
Esta redação foi substituída em 16/01/2015. Ver a versão consolidada
Cumprido o estabelecido no artigo anterior, se a caução não tiver sido restituída pelas entidades que asseguram o fornecimento de serviços públicos essenciais, o consumidor pode reclamar o respectivo montante junto do Instituto do Consumidor, I. P., nos cinco anos subsequentes ao termo do prazo estabelecido no n.º 8 do artigo 6.º