Artigo 1.º — Objecto

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 98/73/CE e 98/98/CE, da Comissão, respectivamente de 18 de Setembro e 15 de Dezembro, e suas respectivas rectificações, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.os L 285, de 8 de Novembro de 1999, e L 293, de 15 de Novembro de 1999, que alteram e adaptam ao progresso técnico, pela 24.ª e pela 25.ª vez, respectivamente, a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.