São revogados os Decretos-Leis n.os 259/80, de 5 de Agosto, 123/81, de 25 de Maio, 179/85, de 23 de Maio, e 271/85, de 16 de Julho.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/09/1992
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Em vigor desde 08/09/1992