Artigo 15.º
Fases do concurso público
Redação registada como em vigor em 29/06/2001.
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O concurso público compreende as seguintes fases:
- a)Abertura de concurso mediante anúncio público;
- b)Entrega das propostas;
- c)Admissão, avaliação e ordenação das propostas;
- d)Elaboração do relatório e audiência prévia;
- e)Adjudicação.