O concurso público compreende as seguintes fases:
- a)Abertura de concurso mediante anúncio público;
- b)Entrega das propostas;
- c)Admissão, avaliação e ordenação das propostas;
- d)Elaboração do relatório e audiência prévia;
- e)Adjudicação.
Artigo 15.º — Fases do concurso público
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Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
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Original
Em vigor de 29/06/2001 a 18/08/2023